Perguntas e respostas · Cálculo
Qual é a taxa legal do mês (art. 406 do Código Civil)?
A taxa legal do art. 406 do Código Civil em outubro de 2026 é de 0,37902% ao mês e, em setembro de 2026, foi de 1,49912% (Banco Central, SGS 29543; dados coletados em 19/10/2026).
Taxa legal dos últimos 12 meses
| Mês | Taxa legal do mês |
|---|---|
| Outubro de 2026 | 0,37902% |
| Setembro de 2026 | 1,49912% |
| Agosto de 2026 | 1,15453% |
| Julho de 2026 | 0,70661% |
| Junho de 2026 | 0,45064% |
| Maio de 2026 | 0,19829% |
| Abril de 2026 | 0,76867% |
| Março de 2026 | 0,15571% |
| Fevereiro de 2026 | 0,96223% |
| Janeiro de 2026 | 0,96751% |
| Dezembro de 2025 | 0,85100% |
| Novembro de 2025 | 1,09376% |
A taxa legal é a Selic descontada a inflação (IPCA-15 do mês anterior, na Resolução CMN 5.171/2024); se der negativa, vale zero (Código Civil, art. 406, § 3º). O Banco Central divulga a taxa de cada mês.
Guia: taxa legal do art. 406, com a tabela mensal e um exemplo →
Perguntas e respostas
Qual é a taxa legal do mês (art. 406 do Código Civil)?
A taxa legal do art. 406 do Código Civil em outubro de 2026 é de 0,37902% ao mês e, em setembro de 2026, foi de 1,49912% (Banco Central, SGS 29543; dados coletados em 19/10/2026).
O que é a taxa legal?
É a Selic descontada a inflação, com resultado negativo valendo zero (Código Civil, art. 406, §§ 1º e 3º); a metodologia está na Resolução CMN 5.171/2024.
Desde quando a taxa legal vale?
A calculadora aplica a taxa legal aos juros contados a partir de 30/08/2024, data em que os efeitos da Lei 14.905/2024 começam.
A taxa legal é a mesma que a Selic?
Não: a taxa legal é a Selic menos a inflação medida pelo IPCA-15 do mês anterior; quando o IPCA-15 do mês é negativo (deflação), a taxa legal fica acima da Selic. Em setembro de 2026, por exemplo, foi de 1,499119%, contra uma Selic de 1,09% em agosto (Banco Central, SGS 29543 e 4390).
Como citar estes números?
drusa cálculo, taxa legal do mês: Banco Central do Brasil, SGS, série 29543 (taxa legal, art. 406 do Código Civil; Res. CMN 5.171/2024); tabela prática do TJSP (Provimento CG nº 54/2024); dados coletados em 19/10/2026. https://drusadados.com.br/respostas/taxa-legal-do-mes
Dado aberto
Os números desta página saem das séries oficiais copiadas na data de coleta e do mesmo motor da calculadora, grátis, que mostra o mês a mês, a fonte e a regra aplicada: calculadora (grátis); guias de cálculo; índices do mês. Mais em Dados.
Fonte, data-base e limites
- Taxa legal
- Banco Central do Brasil, SGS, série 29543 (taxa legal, art. 406 do Código Civil; Res. CMN 5.171/2024) · coletado em 19/10/2026
- Tabela prática do TJSP
- TJSP, Nova Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (Provimento CG 54/2024; Lei 14.905/2024)
- Data-base
- 19/10/2026
- Atualizado em
Limites
- Os índices foram copiados das fontes oficiais na data de coleta indicada. Um mês de IPCA, IPCA-15, INPC ou IGP-M só entra depois de divulgado pela fonte; o mês em curso não entra.
- O exemplo usa valores e datas inventados; mostra o método e não é a conta de nenhum caso.
- A drusa calcula e não orienta: título, contrato, convenção, lei específica ou decisão podem fixar outro índice, outra taxa ou outra multa, e então o resultado muda.
- A taxa legal vale a partir de 30 de agosto de 2024. Para o trecho anterior a essa data, em dívida civil sem juros combinados a conta usa a Selic (STJ, Tema 1.368); em condomínio sem taxa na convenção, usa 1% ao mês.
- A calculadora não calcula prescrição nem suspensão de prazos, e ainda não calcula cumprimento de sentença. Não substitui perícia nem cálculo judicial.