IN RFB 1.888: quem é obrigado, e a DeCripto a substituiu?

Passo a passo

1. Até 30 de junho de 2026: a exchange domiciliada para fins tributários no Brasil informava as operações; a pessoa física ou jurídica residente informava quando operava em exchange domiciliada no exterior ou sem exchange e o valor mensal ultrapassava R$ 30.000,00, isolado ou em conjunto.
2. Nesse regime, as informações iam pelo sistema Coleta Nacional do e-CAC, até o último dia útil do mês seguinte ao das operações; omissão, incorreção ou atraso sujeitava a multa do art. 10 da IN 1.888 (receita 5720).
3. Desde 1º de julho de 2026: as operações passam a ser informadas pela DeCripto, instituída pela IN RFB 2.291, de 14 de novembro de 2025, em substituição à sistemática da IN 1.888; a Receita informa que ela é obrigatória para as prestadoras de serviços de criptoativos que prestem serviços no Brasil.
4. O manual da DeCripto traz leiautes também para pessoas físicas e jurídicas que usaram prestador de serviço de criptoativos no exterior e para as que não usaram prestador. Os critérios e prazos dessas pessoas estão no texto da IN 2.291/2025.
5. Quem tem pendência de período anterior a julho de 2026 deve olhar o texto da IN 1.888 daquele período.

O que a drusa não faz, e os limites

• A drusa não abriu o texto da IN RFB 2.291/2025; por isso não informa limites de valor nem prazos da DeCripto para pessoa física. A fonte é a norma e o manual da Receita.
• A informação das operações (IN 1.888 ou DeCripto) é obrigação diferente de declarar o bem no imposto de renda (veja "Como declarar bitcoin e criptoativos em 2026").
• A Receita trata a DeCripto como o padrão de reporte alinhado ao CARF, da OCDE; a drusa só repete o que a Receita informa.
• A regra mudou antes e pode mudar de novo: vale a fonte oficial na data em que você ler, e esta página diz em que data foi conferida (26/10/2026).

Fontes oficiais abertas em 26/10/2026: Receita Federal, Manual de Orientação do Leiaute da DeCripto; Receita Federal, notícia de 23/07/2026 sobre a DeCripto; Receita Federal, Perguntas e Respostas IRPF 2026.

Atenção a golpe: quem promete retorno garantido, imposto zero, "conta no exterior sem declarar" ou pressa para transferir não está oferecendo nada que a lei descreva. Desconfie de quem cobra antes de explicar, de quem manda o dinheiro para conta de pessoa física e de quem não mostra autorização ou registro em órgão oficial. Antes de mandar dinheiro a qualquer empresa, confira se ela é autorizada e veja os processos que ela tem.

A drusa informa; não orienta nem recomenda operação financeira, banco, corretora, prestador ou país. A decisão sobre o seu caso é sua e de quem você contratar para orientá-lo. Leia o método em como a drusa conta.