Perguntas e respostas · Método
É possível consultar os processos de MEI e de empresário individual?
A drusa não publica página nem contagem de MEI e de empresário individual, porque a razão social deles pode coincidir com o nome do titular, pessoa física; o empresário individual e o MEI não têm personalidade jurídica separada da pessoa do titular (Código Civil, art. 966). Para esse tipo de empresa, a consulta é feita direto nos tribunais.
Passo a passo
- Confirmar no cadastro da Receita Federal se o CNPJ é de MEI ou de empresário individual.
- Consultar os tribunais pelo CNPJ e pelo nome empresarial.
- Tratar o resultado com cuidado: o nome pode coincidir com o de pessoa física, e o processo pode ser da pessoa e não da atividade.
- Pedir à empresa as informações que a consulta pública não traz.
O que a drusa não cobre, e os limites
- A drusa não conta nem lista processos de MEI e de empresário individual.
- A proteção de dados pessoais se aplica ao nome da pessoa física.
- A drusa conta e não julga: processo existente não indica quem tem razão, e a contagem não traz valor, resultado nem assunto.
Fonte sem link nesta página: Código Civil, art. 966, e cadastro do CNPJ da Receita Federal.
Para ir além
Use a consulta grátis por empresa para ver se a empresa tem página na drusa e a contagem de processos com publicação no DJEN. Para a lista dos processos, com o número de cada um, em PDF e planilha, peça a ficha da empresa: R$ 99 para empresa que já tem página na drusa e R$ 290 para empresa fora da base, com pagamento por Pix. A ficha é um levantamento da drusa e não substitui a certidão do tribunal.
A drusa conta e não julga. Esta página não é orientação jurídica; leia o método em como a drusa conta.
Perguntas e respostas
É possível consultar os processos de MEI e de empresário individual?
A drusa não publica página nem contagem de MEI e de empresário individual, porque a razão social deles pode coincidir com o nome do titular, pessoa física; o empresário individual e o MEI não têm personalidade jurídica separada da pessoa do titular (Código Civil, art. 966). Para esse tipo de empresa, a consulta é feita direto nos tribunais.
A consulta grátis da drusa acha MEI?
Não: MEI e empresário individual não têm página.
Pessoa física que presta serviço entra na contagem?
Não. A drusa conta empresas e redes, e não pessoas físicas.
Como citar estes números?
drusa, processos de MEI e de empresário individual: comunicações públicas do DJEN/CNJ, 16/05/2025 a 22/10/2026, data-base 22/10/2026, classificador v2, outubro de 2026. https://drusadados.com.br/respostas/e-possivel-consultar-processos-de-mei-e-de-empresario-individual
Fonte, data-base e limites
- Fonte
- DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional), Conselho Nacional de Justiça
- Período das publicações
- 16/05/2025 a 22/10/2026
- Data-base
- 22/10/2026
- Atualizado em
- Versão do método
- classificador v2, outubro de 2026 · método completo
Limites
- Só comunicações publicadas no DJEN no período: processo sem publicação no período não aparece. Não é o estoque total de processos do setor.
- Sem estoque anterior a 16 de maio de 2025: antes dessa data a cobertura do DJEN é incompleta e a drusa não conta.
- Processos da Justiça do Trabalho não entram nesta contagem.
- O setor conta só o TJSP, tribunal de partida da drusa; o DJEN passou a publicar os atos do TJSP em 16 de maio de 2025.
- O universo são os processos em que a franqueadora (ou empresa do grupo) é destinatária de publicação, buscada por nome de parte; variações de grafia podem ficar de fora, e processo movido só contra a unidade franqueada, sem a franqueadora, não entra.
- Processo em segredo de justiça não é publicado no diário e por isso não entra.
- Recursos e incidentes com número próprio (agravo e apelação autuados no tribunal, embargos à execução, embargos de terceiro, impugnação ao cumprimento de sentença, carta precatória e semelhantes) não entram em "processos": são contados à parte e nunca somados às ações.
- O polo vem do tipo (pessoa física ou jurídica) e da posição dos destinatários das publicações. Processos em que a publicação não traz a parte contrária (em geral, parte sem advogado) ficam fora do percentual e são informados à parte, como indeterminados.
- Os percentuais são calculados sobre os processos com polo identificável. O intervalo de confiança de 95% (Wilson), informado na página, mostra a faixa em que o percentual verdadeiro provavelmente está, dado o tamanho do grupo.
- Só contagens: sem número de processo, sem nome de pessoa física, de parte contrária ou de advogado. Classe que revele saúde ou vida íntima entra somada em "Demais classes".
- Processo existente não indica quem tem razão.