Taxa legal
A taxa legal é a taxa dos juros de mora do art. 406 do Código Civil: a Selic descontada a inflação; se o resultado for negativo, vale zero.
Como a drusa usa este termo
A drusa aplica a taxa legal como juros de mora da dívida civil a partir de 30/08/2024, com o regime de juros simples da Resolução CMN 5.171/2024. Antes dessa data, usa a Selic.
Páginas da drusa que usam o termo:
Fonte oficial
Fonte oficial (registro de consulta de 20/10/2026): Resolução CMN nº 5.171/2024 (Banco Central); Banco Central, SGS 29543 (taxa legal); Código Civil, texto compilado.
Termos relacionados
- Selic: A Selic é a taxa básica de juros da economia brasileira, definida pelo Banco Central.
- Juros de mora: Juros de mora são a compensação devida pelo atraso no pagamento de uma dívida, contados a partir do vencimento.
Como citar: drusa, glossário, Taxa legal. https://drusadados.com.br/glossario/taxa-legal
O verbete explica o termo como as páginas da drusa o usam e não é orientação jurídica. A drusa conta e não julga. Glossário completo · Método.