Perguntas e respostas · Método
O que mostra a certidão de regularidade fiscal federal de uma empresa?
A certidão conjunta da Receita Federal e da PGFN mostra se a empresa tem débitos de tributos federais e da dívida ativa da União; a certidão negativa, ou a positiva com efeitos de negativa, serve de prova de regularidade fiscal federal (Código Tributário Nacional, arts. 205 e 206). A validade é de 180 dias, em regra (Portaria Conjunta PGFN/RFB 1.751/2014).
Passo a passo
- Pedir a certidão ao fornecedor ou emiti-la pelo CNPJ nos sites da Receita Federal e da PGFN.
- Conferir a data de emissão e o prazo de validade impressos na certidão.
- Se a certidão for positiva, ler o motivo: débito em aberto, parcelado ou com exigibilidade suspensa muda o que a certidão prova.
- Guardar a certidão junto do contrato.
O que a drusa não cobre, e os limites
- A certidão trata de tributos federais e da dívida ativa da União: não cobre tributos estaduais e municipais, nem dívida com particulares.
- A drusa conta publicações do DJEN, não emite certidão fiscal e não analisa execução fiscal por valor.
- A drusa conta e não julga: processo existente não indica quem tem razão, e a contagem não traz valor, resultado nem assunto.
Também citado, com o endereço oficial (o texto não foi reaberto em 22/10/2026): Código Tributário Nacional, arts. 205 e 206.
Fonte sem link nesta página: certidão conjunta no site da Receita Federal e da PGFN.
Para ir além
Use a consulta grátis por empresa para ver se a empresa tem página na drusa e a contagem de processos com publicação no DJEN. Para a lista dos processos, com o número de cada um, em PDF e planilha, peça a ficha da empresa: R$ 99 para empresa que já tem página na drusa e R$ 290 para empresa fora da base, com pagamento por Pix. A ficha é um levantamento da drusa e não substitui a certidão do tribunal.
A drusa conta e não julga. Esta página não é orientação jurídica; leia o método em como a drusa conta.
Perguntas e respostas
O que mostra a certidão de regularidade fiscal federal de uma empresa?
A certidão conjunta da Receita Federal e da PGFN mostra se a empresa tem débitos de tributos federais e da dívida ativa da União; a certidão negativa, ou a positiva com efeitos de negativa, serve de prova de regularidade fiscal federal (Código Tributário Nacional, arts. 205 e 206). A validade é de 180 dias, em regra (Portaria Conjunta PGFN/RFB 1.751/2014).
Certidão fiscal limpa quer dizer que a empresa não tem processos?
Não. Ela trata só de débitos fiscais federais; processos cíveis, de consumo ou de contrato não aparecem nela.
A drusa conta execuções fiscais?
A contagem inclui qualquer processo com publicação no DJEN em que a empresa seja destinatária, sem separar por assunto.
Como citar estes números?
drusa, certidão de regularidade fiscal federal: comunicações públicas do DJEN/CNJ, 16/05/2025 a 22/10/2026, data-base 22/10/2026, classificador v2, outubro de 2026. https://drusadados.com.br/respostas/certidao-de-regularidade-fiscal-federal-de-uma-empresa
Fonte, data-base e limites
- Fonte
- DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional), Conselho Nacional de Justiça
- Período das publicações
- 16/05/2025 a 22/10/2026
- Data-base
- 22/10/2026
- Atualizado em
- Versão do método
- classificador v2, outubro de 2026 · método completo
Limites
- Só comunicações publicadas no DJEN no período: processo sem publicação no período não aparece. Não é o estoque total de processos do setor.
- Sem estoque anterior a 16 de maio de 2025: antes dessa data a cobertura do DJEN é incompleta e a drusa não conta.
- Processos da Justiça do Trabalho não entram nesta contagem.
- O setor conta só o TJSP, tribunal de partida da drusa; o DJEN passou a publicar os atos do TJSP em 16 de maio de 2025.
- O universo são os processos em que a franqueadora (ou empresa do grupo) é destinatária de publicação, buscada por nome de parte; variações de grafia podem ficar de fora, e processo movido só contra a unidade franqueada, sem a franqueadora, não entra.
- Processo em segredo de justiça não é publicado no diário e por isso não entra.
- Recursos e incidentes com número próprio (agravo e apelação autuados no tribunal, embargos à execução, embargos de terceiro, impugnação ao cumprimento de sentença, carta precatória e semelhantes) não entram em "processos": são contados à parte e nunca somados às ações.
- O polo vem do tipo (pessoa física ou jurídica) e da posição dos destinatários das publicações. Processos em que a publicação não traz a parte contrária (em geral, parte sem advogado) ficam fora do percentual e são informados à parte, como indeterminados.
- Os percentuais são calculados sobre os processos com polo identificável. O intervalo de confiança de 95% (Wilson), informado na página, mostra a faixa em que o percentual verdadeiro provavelmente está, dado o tamanho do grupo.
- Só contagens: sem número de processo, sem nome de pessoa física, de parte contrária ou de advogado. Classe que revele saúde ou vida íntima entra somada em "Demais classes".
- Processo existente não indica quem tem razão.