# A Lei 14.905 mudou os juros do condomínio atrasado? - Página: https://drusadados.com.br/respostas/lei-14905-juros-do-condominio - Atualizado em: 21/10/2026 (data-base) - Fonte dos dados: DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional), Conselho Nacional de Justiça - Esta é a versão em Markdown da página HTML de mesmo endereço; o conteúdo é o mesmo. A Lei 14.905/2024 alterou o art. 1.336, § 1º, do Código Civil: sem taxa na convenção, a calculadora da drusa aplica 1% ao mês até 29/08/2024 e a taxa legal do art. 406 a partir de 30/08/2024; em outubro de 2026, a taxa legal é de 0,37902% ao mês (Banco Central, SGS 29543; dados coletados em 19/10/2026). ## O que a lei diz e o que a calculadora faz - Lei 14.905/2024, publicada em 1º de julho de 2024: o art. 5º, II, dá efeito aos dispositivos 60 dias depois; pela contagem da Lei Complementar 95/1998, os efeitos começam em 30/08/2024. - Antes, a redação original do art. 1.336, § 1º, falava em juros de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito. Depois, a redação manda aplicar os juros do art. 406, ou seja, a taxa legal, e mantém a multa de até 2%. - A taxa legal é a Selic descontada a inflação (IPCA-15 do mês anterior, na metodologia da Resolução CMN 5.171/2024); se der negativa, vale zero. ## Exemplo calculado | Regra | De | Até | Dias | Taxa no trecho | |---|---|---|---|---| | 1% ao mês (CC, art. 1.336, § 1º, redação original) | 11/07/2024 | 29/08/2024 | 49 | 1,633333% | | taxa legal (CC, art. 406) | 30/08/2024 | 30/09/2026 | 762 | 17,818065% | | Juros sobre o valor corrigido | | | | 19,451398% = R$ 171,01 | O exemplo usa valores e datas inventados; mostra o método e não é a conta de nenhum caso. A drusa calcula e não orienta: título, contrato, convenção, lei específica ou decisão podem fixar outro índice, outra taxa ou outra multa, e então o resultado muda. [Guia: o que mudou no cálculo com a Lei 14.905 →](https://calculo.drusadados.com.br/guias/lei-14905-o-que-mudou-no-calculo) [Guia: taxa legal, o que é e a tabela mensal →](https://calculo.drusadados.com.br/guias/taxa-legal-codigo-civil-art-406) ## Perguntas e respostas ### A Lei 14.905 mudou os juros do condomínio atrasado? A Lei 14.905/2024 alterou o art. 1.336, § 1º, do Código Civil: sem taxa na convenção, a calculadora da drusa aplica 1% ao mês até 29/08/2024 e a taxa legal do art. 406 a partir de 30/08/2024; em outubro de 2026, a taxa legal é de 0,37902% ao mês (Banco Central, SGS 29543; dados coletados em 19/10/2026). ### Desde quando vale a taxa legal? A calculadora aplica a taxa legal aos juros contados a partir de 30/08/2024 (inclusive), também para atrasos que começaram antes. ### A convenção ainda pode fixar juros de 1% ao mês? Juros convencionados continuam válidos; a calculadora aceita a taxa da convenção em todo o período e registra a origem dela. ### A multa mudou? Não: continua de até 2% sobre o débito (Código Civil, art. 1.336, § 1º). ### Como citar estes números? drusa cálculo, Lei 14.905 e os juros do condomínio: Banco Central do Brasil, SGS, série 29543 (taxa legal, art. 406 do Código Civil; Res. CMN 5.171/2024); tabela prática do TJSP (Provimento CG nº 54/2024); dados coletados em 19/10/2026. https://drusadados.com.br/respostas/lei-14905-juros-do-condominio ## Dado aberto Os números desta página saem das séries oficiais copiadas na data de coleta e do mesmo motor da calculadora, grátis, que mostra o mês a mês, a fonte e a regra aplicada: [calculadora (grátis)](https://calculo.drusadados.com.br/calculadora); [guias de cálculo](https://calculo.drusadados.com.br/guias/); [índices do mês](https://calculo.drusadados.com.br/indices/). Mais em [Dados](https://drusadados.com.br/dados.html). ## Fonte, data-base e limites - Taxa legal: Banco Central do Brasil, SGS, série 29543 (taxa legal, art. 406 do Código Civil; Res. CMN 5.171/2024) · coletado em 19/10/2026 - Tabela prática do TJSP: TJSP, Nova Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (Provimento CG 54/2024; Lei 14.905/2024) - Data-base: 19/10/2026 - Atualizado em: 19/10/2026 - Regras: [como a calculadora calcula](https://calculo.drusadados.com.br/como-calculamos) ### Limites - Os índices foram copiados das fontes oficiais na data de coleta indicada. Um mês de IPCA, IPCA-15, INPC ou IGP-M só entra depois de divulgado pela fonte; o mês em curso não entra. - O exemplo usa valores e datas inventados; mostra o método e não é a conta de nenhum caso. - A drusa calcula e não orienta: título, contrato, convenção, lei específica ou decisão podem fixar outro índice, outra taxa ou outra multa, e então o resultado muda. - A taxa legal vale a partir de 30 de agosto de 2024. Para o trecho anterior a essa data, em dívida civil sem juros combinados a conta usa a Selic (STJ, Tema 1.368); em condomínio sem taxa na convenção, usa 1% ao mês. - A calculadora não calcula prescrição nem suspensão de prazos, e ainda não calcula cumprimento de sentença. Não substitui perícia nem cálculo judicial. [Calculadora grátis →](https://calculo.drusadados.com.br/calculadora) · [Todas as perguntas e respostas →](https://drusadados.com.br/respostas.html) Termos desta página, no [glossário](https://drusadados.com.br/glossario.html): [Taxa legal](https://drusadados.com.br/glossario/taxa-legal.html) · [Selic](https://drusadados.com.br/glossario/selic.html) · [IPCA-15](https://drusadados.com.br/glossario/ipca-15.html) · [Tabela prática do TJSP](https://drusadados.com.br/glossario/tabela-pratica-do-tjsp.html) · [Data-base](https://drusadados.com.br/glossario/data-base.html).