# A Lei 14.905 vale para contratos anteriores a 30/08/2024? - Página: https://drusadados.com.br/respostas/lei-14905-e-contratos-anteriores-a-30-08-2024 - Atualizado em: 21/10/2026 (data-base) - Fonte dos dados: DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional), Conselho Nacional de Justiça - Esta é a versão em Markdown da página HTML de mesmo endereço; o conteúdo é o mesmo. Pela regra que a calculadora da drusa aplica, a taxa legal da Lei 14.905 vale para os juros contados a partir de 30/08/2024, também em dívida vencida antes, e até 29/08/2024 a dívida civil sem juros combinados usa a Selic (STJ, Tema 1.368): sobre R$ 10.000,00 vencidos em 10/01/2023, a Selic soma 18,782581% (11/01/2023 a 29/08/2024) e a taxa legal, 17,818065% (30/08/2024 a 30/09/2026; Banco Central, SGS 4390 e 29543; dados coletados em 19/10/2026). ## Exemplo calculado Valores inventados: dívida civil de R$ 10.000,00 vencida em 10/01/2023, sem juros combinados e sem multa, calculada até 30/09/2026. | Etapa | Valor | |---|---| | Valor original | R$ 10.000,00 | | Juros da Selic até 29/08/2024 (18,782581%) | R$ 1.878,26 | | Correção desde o fator de setembro de 2024 (fator 1,09406274) do valor original | R$ 940,63 | | Atualização desses juros da Selic pelo mesmo fator | R$ 176,67 | | Valor acumulado com a Selic, corrigido | R$ 12.995,56 | | Taxa legal de 30/08/2024 a 30/09/2026 (17,818065%) sobre esse valor | R$ 2.315,56 | | Total em 30/09/2026 | R$ 15.311,12 | A [Selic](https://drusadados.com.br/glossario/selic.html) cobre o atraso até 29/08/2024 e já embute a correção desse período; por isso a correção pela [tabela prática do TJSP](https://drusadados.com.br/glossario/tabela-pratica-do-tjsp.html) começa no fator de setembro de 2024, sem contar duas vezes o índice de agosto. A partir de 30/08/2024, a [taxa legal](https://drusadados.com.br/glossario/taxa-legal.html) incide sobre o valor acumulado com a Selic, já corrigido. A drusa cita o Tema 1.368 do STJ como a regra que a calculadora aplica e não analisa o contrato de ninguém. O exemplo usa valores e datas inventados; mostra o método e não é a conta de nenhum caso. A drusa calcula e não orienta: título, contrato, convenção, lei específica ou decisão podem fixar outro índice, outra taxa ou outra multa, e então o resultado muda. [Guia: Lei 14.905, o que mudou no cálculo →](https://calculo.drusadados.com.br/guias/lei-14905-o-que-mudou-no-calculo) [Guia: juros de mora, como calcular →](https://calculo.drusadados.com.br/guias/juros-de-mora-como-calcular) ## Perguntas e respostas ### A Lei 14.905 vale para contratos anteriores a 30/08/2024? Pela regra que a calculadora da drusa aplica, a taxa legal da Lei 14.905 vale para os juros contados a partir de 30/08/2024, também em dívida vencida antes, e até 29/08/2024 a dívida civil sem juros combinados usa a Selic (STJ, Tema 1.368): sobre R$ 10.000,00 vencidos em 10/01/2023, a Selic soma 18,782581% (11/01/2023 a 29/08/2024) e a taxa legal, 17,818065% (30/08/2024 a 30/09/2026; Banco Central, SGS 4390 e 29543; dados coletados em 19/10/2026). ### E se o contrato fixar juros? Juros convencionados prevalecem sobre a taxa legal; a calculadora aceita a taxa fixa e registra a origem dela. ### Em condomínio também é assim? Não: em condomínio sem taxa na convenção, a calculadora usa 1% ao mês até 29/08/2024 e a taxa legal depois, e não a Selic. ### A Selic entra depois de 30/08/2024? Não: a partir de 30/08/2024 a calculadora aplica a taxa legal. ### Como citar estes números? drusa cálculo, Lei 14.905 e dívida vencida antes de 30/08/2024: Banco Central do Brasil, SGS, série 4390 (taxa Selic acumulada no mês); usada como juros de mora da dívida civil até 29/08/2024 (STJ, Tema 1.368); IBGE, Sistema IBGE de Recuperação Automática (SIDRA), tabela 1736, variável 44 (INPC, variação mensal); IBGE, Sistema IBGE de Recuperação Automática (SIDRA), tabela 3065, variável 355 (IPCA-15, variação mensal); Banco Central do Brasil, SGS, série 29543 (taxa legal, art. 406 do Código Civil; Res. CMN 5.171/2024); tabela prática do TJSP (Provimento CG nº 54/2024); dados coletados em 19/10/2026. https://drusadados.com.br/respostas/lei-14905-e-contratos-anteriores-a-30-08-2024 ## Dado aberto Os números desta página saem das séries oficiais copiadas na data de coleta e do mesmo motor da calculadora, grátis, que mostra o mês a mês, a fonte e a regra aplicada: [calculadora (grátis)](https://calculo.drusadados.com.br/calculadora); [guias de cálculo](https://calculo.drusadados.com.br/guias/); [índices do mês](https://calculo.drusadados.com.br/indices/). Mais em [Dados](https://drusadados.com.br/dados.html). ## Fonte, data-base e limites - Selic: Banco Central do Brasil, SGS, série 4390 (taxa Selic acumulada no mês); usada como juros de mora da dívida civil até 29/08/2024 (STJ, Tema 1.368) · coletado em 19/10/2026 - INPC: IBGE, Sistema IBGE de Recuperação Automática (SIDRA), tabela 1736, variável 44 (INPC, variação mensal) · coletado em 19/10/2026 - IPCA-15: IBGE, Sistema IBGE de Recuperação Automática (SIDRA), tabela 3065, variável 355 (IPCA-15, variação mensal) · coletado em 19/10/2026 - Taxa legal: Banco Central do Brasil, SGS, série 29543 (taxa legal, art. 406 do Código Civil; Res. CMN 5.171/2024) · coletado em 19/10/2026 - Tabela prática do TJSP: TJSP, Nova Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (Provimento CG 54/2024; Lei 14.905/2024) - Data-base: 19/10/2026 - Atualizado em: 19/10/2026 - Regras: [como a calculadora calcula](https://calculo.drusadados.com.br/como-calculamos) ### Limites - Os índices foram copiados das fontes oficiais na data de coleta indicada. Um mês de IPCA, IPCA-15, INPC ou IGP-M só entra depois de divulgado pela fonte; o mês em curso não entra. - O exemplo usa valores e datas inventados; mostra o método e não é a conta de nenhum caso. - A drusa calcula e não orienta: título, contrato, convenção, lei específica ou decisão podem fixar outro índice, outra taxa ou outra multa, e então o resultado muda. - A taxa legal vale a partir de 30 de agosto de 2024. Para o trecho anterior a essa data, em dívida civil sem juros combinados a conta usa a Selic (STJ, Tema 1.368); em condomínio sem taxa na convenção, usa 1% ao mês. - A calculadora não calcula prescrição nem suspensão de prazos, e ainda não calcula cumprimento de sentença. Não substitui perícia nem cálculo judicial. [Calculadora grátis →](https://calculo.drusadados.com.br/calculadora) · [Todas as perguntas e respostas →](https://drusadados.com.br/respostas.html)