# A circular de oferta de franquia precisa informar processos da franqueadora? - Página: https://drusadados.com.br/respostas/a-circular-de-oferta-de-franquia-precisa-informar-processos - Atualizado em: 22/10/2026 (data-base) - Fonte dos dados: DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional), Conselho Nacional de Justiça - Esta é a versão em Markdown da página HTML de mesmo endereço; o conteúdo é o mesmo. A circular de oferta de franquia deve trazer a indicação das ações judiciais relativas à franquia que questionem o sistema ou possam comprometer a operação no país (Lei 13.966/2019, art. 2º, inciso IV). A lei não manda listar todos os processos da franqueadora, e por isso a circular não substitui a conferência independente. ## Passo a passo 1. Pedir a circular de oferta de franquia por escrito e anotar a data em que foi recebida. 2. Ler a parte que trata das ações judiciais e comparar com o que a consulta aos tribunais mostra. 3. Consultar os processos da franqueadora e, se houver, do grupo, pelo CNPJ e pela razão social. 4. Perguntar à franqueadora, por escrito, sobre qualquer processo que a consulta mostre e que a circular não cite. ## O que a drusa não cobre, e os limites - A drusa não lê o conteúdo da circular nem o julgamento de cada processo. - A contagem da drusa não distingue processos "relativos à franquia" dos demais; ela conta publicações do DJEN em que a empresa é destinatária. - A drusa só conta publicações do DJEN desde 16/05/2025; processo sem publicação nesse período não aparece. Fontes oficiais abertas em 22/10/2026: [Lei 13.966/2019 (franquia), art. 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13966.htm). ## Para ir além Use a [consulta grátis por empresa](https://drusadados.com.br/consulta.html) para ver se a empresa tem página na drusa e a contagem de processos com publicação no [DJEN](https://drusadados.com.br/glossario/djen.html). Para a lista dos processos, com o número de cada um, em PDF e planilha, peça a [ficha da empresa](https://drusadados.com.br/ficha.html): R$ 99 para empresa que já tem página na drusa e R$ 290 para empresa fora da base, com pagamento por Pix. A ficha é um levantamento da drusa e não substitui a certidão do tribunal. A drusa conta e não julga. Esta página não é orientação jurídica; leia o método em [como a drusa conta](https://drusadados.com.br/metodo.html). ## Perguntas e respostas ### A circular de oferta de franquia precisa informar processos da franqueadora? A circular de oferta de franquia deve trazer a indicação das ações judiciais relativas à franquia que questionem o sistema ou possam comprometer a operação no país (Lei 13.966/2019, art. 2º, inciso IV). A lei não manda listar todos os processos da franqueadora, e por isso a circular não substitui a conferência independente. ### O que fazer se a circular não citar um processo que a consulta mostra? Perguntar por escrito à franqueadora e guardar a resposta. O texto do art. 2º da Lei 13.966/2019 está no link; a leitura jurídica de um caso concreto é de quem advoga para o interessado, e a drusa não dá orientação jurídica. ### A drusa mostra processos de franquias? Sim, no setor de odontologia, com contagem por rede; para outras empresas, a ficha lista os processos publicados no DJEN. ### Como citar estes números? drusa, circular de oferta de franquia e processos: comunicações públicas do DJEN/CNJ, 16/05/2025 a 22/10/2026, data-base 22/10/2026, classificador v2, outubro de 2026. https://drusadados.com.br/respostas/a-circular-de-oferta-de-franquia-precisa-informar-processos ## Fonte, data-base e limites - Fonte: DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional), Conselho Nacional de Justiça - Período das publicações: 16/05/2025 a 22/10/2026 - Data-base: 22/10/2026 - Atualizado em: 22/10/2026 - Versão do método: classificador v2, outubro de 2026 · [método completo](https://drusadados.com.br/metodo.html) ### Limites - Só comunicações publicadas no DJEN no período: processo sem publicação no período não aparece. Não é o estoque total de processos do setor. - Sem estoque anterior a 16 de maio de 2025: antes dessa data a cobertura do DJEN é incompleta e a drusa não conta. - Processos da Justiça do Trabalho não entram nesta contagem. - O setor conta só o TJSP, tribunal de partida da drusa; o DJEN passou a publicar os atos do TJSP em 16 de maio de 2025. - O universo são os processos em que a franqueadora (ou empresa do grupo) é destinatária de publicação, buscada por nome de parte; variações de grafia podem ficar de fora, e processo movido só contra a unidade franqueada, sem a franqueadora, não entra. - Processo em segredo de justiça não é publicado no diário e por isso não entra. - Recursos e incidentes com número próprio (agravo e apelação autuados no tribunal, embargos à execução, embargos de terceiro, impugnação ao cumprimento de sentença, carta precatória e semelhantes) não entram em "processos": são contados à parte e nunca somados às ações. - O polo vem do tipo (pessoa física ou jurídica) e da posição dos destinatários das publicações. Processos em que a publicação não traz a parte contrária (em geral, parte sem advogado) ficam fora do percentual e são informados à parte, como indeterminados. - Os percentuais são calculados sobre os processos com polo identificável. O intervalo de confiança de 95% (Wilson), informado na página, mostra a faixa em que o percentual verdadeiro provavelmente está, dado o tamanho do grupo. - Só contagens: sem número de processo, sem nome de pessoa física, de parte contrária ou de advogado. Classe que revele saúde ou vida íntima entra somada em "Demais classes". - Processo existente não indica quem tem razão. [Todas as perguntas e respostas →](https://drusadados.com.br/respostas.html) · [Setor de odontologia →](https://drusadados.com.br/setores/odontologia.html)